Informação Vinculativa – CISV – Veículo de transporte de doentes

Informação Vinculativa – CISV – Veículo de transporte de doentes

Código do Imposto sobre Veículos (CISV), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho.
Artigo 2.º, n.º 2 do CISV.
Assunto: Aquisição de veículo por parte de um hospital, destinado ao transporte de doentes.
Processo n.º 205.25.10-230/2016, com despacho concordante, com data de 2016/11/24, proferido pelo Sr. Subdiretor-Geral, Dr. Brigas Afonso.

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