Informação VInculativa – CISV – Transmissão “mortis causa” de veículo isento ao abrigo do art.º 54.º

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CISV – art.ºs 47.º e 50.º
Processo 205.25.10-90/2013, com despacho concordante, de 13/05/2013, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso

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