Informação Vinculativa – CIS/CIRE – Juros de financiamento no âmbito de um PER

Informação Vinculativa – CIS/CIRE – Juros de financiamento no âmbito de um PER

CIS, Verba 17.3.1 da TGIS e artigo 269.º do CIRE.
Juros devidos por financiamentos modificados ou concedidos na sequência de um plano de recuperação, aprovado no âmbito de um Processo Especial de Revitalização.
Processo n.º 2014000422 – IVE n.º 6544, com despacho concordante de 11.06.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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