Informação Vinculativa – CIS – Tributação de prédio em regime de propriedade horizontal

Informação Vinculativa – CIS – Tributação de prédio em regime de propriedade horizontal

Código do Imposto do Selo (CIS) – Artigo 1.º e Verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Tributação de prédio em regime de propriedade horizontal
Processo n.º 20130003235 – IVE n.º 5987 com despacho concordante datado de 25.11.2013 da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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