Informação Vinculativa – CIS – Sociedades de Titularização de Créditos

Informação Vinculativa – CIS – Sociedades de Titularização de Créditos

CIS, artigo 1.º, n.ºs 1 e 2; Verba 17.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Qualificação das Sociedades de Titularização de Créditos (STC), para efeitos do preenchimento do elemento subjetivo das operações financeiras previstas na verba 17.3 da TGIS.
Processo n.º 2014001471 – IVE n.º 6978, com Despacho concordante, datado de 27.08.2014 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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