Informação Vinculativa – CIS – Participação das transmissões gratuitas pelas pessoas coletivas

Informação Vinculativa – CIS – Participação das transmissões gratuitas pelas pessoas coletivas

CIS, artigo 1.º, n.º 5, alínea e) e 26.º
Obrigação de entrega da participação do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de bens para as pessoas coletivas.
Processo n.º 2014000343 – IVE n.º 6457 com despacho concordante, de 18.02.2014, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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