Informação Vinculativa – CIS – Operações financeiras no âmbito de um contrato de “Cash Pooling”

Informação Vinculativa – CIS – Operações financeiras no âmbito de um contrato de “Cash Pooling”

Código do Imposto do Selo (CIS) – Artigo 7.º, n.º 1 alínea g); Verbas 10 e 17.1.4 da TGIS Cash Pooling; Solidariedade Passiva; Garantia
Processo n.º 2014003373 – IVE n.º 8033, com despacho concordante de 22.05.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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