Informação Vinculativa – CIS – Não sujeição do direito ao uso e habitação

Informação Vinculativa – CIS – Não sujeição do direito ao uso e habitação

Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) – artigo 26.º do CIS; artigos 1440.º, 1484.º, 1485.º e 1488.º, todos do Código Civil
Intransmissibilidade mortis causa do direito ao uso e habitação – não sujeição a ISTG – inexistência de obrigação declarativa
Processo n.º 2015002290 – IVE n.º 9659, com despacho concordante de 23.12.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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