Informação Vinculativa – CIS – Isenção na doação entre cônjuges

Informação Vinculativa – CIS – Isenção na doação entre cônjuges

Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) – Alínea e) do artigo 6º do CIS; artigos 1767.º a 1772.º e 1795.º-A, todos do CC
Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS
Processo n.º 2015001777 – IVE n.º 9245, com despacho concordante de 06.11.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Ler Mais