Informação Vinculativa – CIS – Herança distribuída em legados a favor de pessoas coletivas

Informação Vinculativa – CIS – Herança distribuída em legados a favor de pessoas coletivas

Código do Imposto do Selo (CIS) – Artigo 1.º, n.º 5, alínea e) e 26.º
Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas
Processo n.º 2015001729 – IVE n.º 9208 com despacho concordante, de 07.09.2015, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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