Informação Vinculativa – CIS – Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor

Informação Vinculativa – CIS – Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor

Código do Imposto do Selo (CIS) – Verba 10 da TGIS
Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor – artigo 807.º n.º 1 do Novo Código de Processo Civil (NCPC)
Processo n.º 2014000518 – IVE n.º 6579, com despacho concordante, de 28.03.2014, do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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