Informação Vinculativa – CIS – Cessão da posição contratual em contrato de arendamento

Informação Vinculativa – CIS – Cessão da posição contratual em contrato de arendamento

Código do Imposto do Selo (CIS) – Artigo 1.º, n.º 1; 60.º do CIS e verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Enquadramento fiscal da cessão da posição contratual em contrato de arrendamento
Processo n.º 2014002879 – IVE n.º 7776, com despacho concordante, de 28.11.2014, da Diretora de Serviços da DIMT, por subdelegação da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património

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