Informação Vinculativa – CIRS – Pensão de alimentos após a maioridade

Informação Vinculativa – CIRS – Pensão de alimentos após a maioridade

CIRS – artigo 83.º-A
Pensão de alimentos a filhos menores – Validade após a maioridade
Processo n.º 3447/17, com despacho concordante da Subdiretora Geral, de 31-10-2017.

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