Informação Vinculativa – CIRS – Conceito de dependente

Informação Vinculativa – CIRS – Conceito de dependente

CIRS – artigo 13.º, n.º 5
O conceito de dependente não abrange as situações decorrentes da atribuição das responsabilidades parentais a um terceiro
Processo n.º 3454/17, com despacho concordante da Subdiretora Geral, de 05-12-2017.

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