Informação Vinculativa – CIRE/IMT – Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência

Informação Vinculativa – CIRE/IMT – Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência

CIRE – Artigo 270.º, n.º 1, al. a)
Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine à constituição de novas sociedades.
Processo 2013003575 – IVE n.º 6176, com despacho concordante de 19.02.2014, do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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