Informação Vinculativa – CIRC – Neutralidade fiscal em fusão transfronteiriça

Informação Vinculativa – CIRC – Neutralidade fiscal em fusão transfronteiriça

Código do IRC – artigo 74.º
Fusão transfronteiriça, por transmissão global do património de uma sociedade residente para uma sociedade não residente e afetação dos elementos patrimoniais a um estabelecimento estável situado em território português – aplicação do regime de neutralidade fiscal.
Processo n.º 2017 001593, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 08 de agosto de 2017.

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