Informação Vinculativa – CIRC – Mais-valias em alienação de participada

Informação Vinculativa – CIRC – Mais-valias em alienação de participada

Código do IRC – Artigo 51.º-C
Aplicação do regime previsto no artigo 51.º – C às mais-valias que se venham a apurar com a transmissão da totalidade do capital social de uma participada, que detém um imóvel em regime de locação financeira, que representa a quase totalidade do ativo desta empresa.
Processo n.º 910/2017, sancionado por Despacho, de 8 de maio de 2017, da SubdiretoraGeral.

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