Informação Vinculativa – CIRC – Aplicação do RETGS a sociedade dominante com prejuízos fiscais

Informação Vinculativa – CIRC – Aplicação do RETGS a sociedade dominante com prejuízos fiscais

CIRC – Art. 69º
Sociedade que apresenta três períodos de tributação com prejuízos fiscais adquire o domínio de um Grupo sujeito ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)
Processo n.º 229/2017 – Despacho 02.08.2017 da Diretora-Geral

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