Informação Vinculativa – CIRC – Amortização de alvará

Informação Vinculativa – CIRC – Amortização de alvará

CIRC – artigo 45.º-A
Amortização de alvará adquirido anteriormente à Lei n.º 2/2014 de 16/01
Processo n.º 1256/2017, Despacho de 17.09.14, da Diretora de Serviços

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