Informação Vinculativa – CIRC – Abrangência pelo RETGS e aplicação da taxa dos Açores

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CIRC – Alínea a) do n.º 3 e alínea d) do n.º 4, ambos do art. 69º
Opção pelo RETGS – Taxa dos Açores
Processo n.º 1028/2017 – PIV 11796 – Despacho 03.05.2017 da Subdiretora-Geral

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