Informação Vinculativa – CIMT – Taxa e valor tributável na caducidade de isenção

Informação Vinculativa – CIMT – Taxa e valor tributável na caducidade de isenção

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) – Artigo 18.º
Taxa e valor a considerar na liquidação de IMT no caso de caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT
Processo 2013002020 – IVE n.º 5413 com despacho concordante datado de 19.07.2013, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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