Informação Vinculativa – CIMT – Isenção de IMT na aquisição de partes sociais e de fusão

Informação Vinculativa – CIMT – Isenção de IMT na aquisição de partes sociais e de fusão

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) – Artigo 2.º, 6.º e 22.º
Isenção na aquisição de imóveis individualmente classificados, nas situações de aquisição de partes sociais e de fusão
Processo n.º 2017000824 – IVE n.º 12338, com despacho concordante de 16.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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