Informação Vinculativa – CIMT – Isenção de IMT na aquisição de imóveis para reabilitação e revenda

Informação Vinculativa – CIMT – Isenção de IMT na aquisição de imóveis para reabilitação e revenda

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Código do Notariado (CN); Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23-10, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 32/2012, de 14-08, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9-9, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27-07; Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12 – Artigo: 7.º; n.º 5 do artigo 11.º, ambos do CIMT; artigo 64.º do CN; artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23-10; artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12
Conceito de destino diferente; isenção de IMT pela aquisição de bens imóveis para reabilitação e revenda; revenda – obrigatoriedade de declaração expressa no título aquisitivo
Processo n.º 2017000862 – IVE n.º 12374, com despacho concordante de 18.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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