Informação Vinculativa – CIMT – Início do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal

Informação Vinculativa – CIMT – Início do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal

CIMT – Artigo 7.º, n.º 4
Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos do artigo 256.º n.º 1 alínea f) do CPPT,
Processo 2013003576 – IVE n.º 6189, com despacho concordante de 05.02.2014, do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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