Informação Vinculativa – CIMT – Excesso da quota-parte em partilhas de imóveis

Informação Vinculativa – CIMT – Excesso da quota-parte em partilhas de imóveis

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) – Artigo 2.º, n.º 5, al. c)
Excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas
Processo n.º 2018000017 – IVE n.º 13065, com despacho concordante de 09.02.2018 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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