Informação Vinculativa – CIMT – Entradas em espécie no capitalde fundos de investimento imobiliário

Informação Vinculativa – CIMT – Entradas em espécie no capitalde fundos de investimento imobiliário

Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro – Artigo 1.º, n.º 2; alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º; regra 16.ª do n.º 4 do artigo 12.º; alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do CIMT
Natureza jurídica de bens afetos ao fornecimento municipal de água – desafetação do domínio público municipal – transmissão onerosa sujeita a IMT
Processo 2010003547 – IVE n.º 1350, com despacho concordante datado de 23.07.2014 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

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