Informação Vinculativa – CIMT – Distrate de contrato de compra e venda

Informação Vinculativa – CIMT – Distrate de contrato de compra e venda

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) – Artigo 1.º e 2.º, n.º 5, al. a)
Distrate de contrato de compra e venda com reserva de propriedade
Processo n.º 2017000192 – IVE n.º 11622, com despacho concordante de 02.04.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Ler Mais