Informação Vinculativa – CIMT – Distinção entre revenda e permuta

Informação Vinculativa – CIMT – Distinção entre revenda e permuta

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) – Artigo 7.º e 11.º
Permuta – conceito de destino diferente da revenda
Processo n.º 2017001189 – IVE n.º 12857 com despacho concordante de 29.11.2017, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

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