Informação Vinculativa – CIMT / CIS – Entrada de imóveis para o património de um fundo de pensões

Informação Vinculativa – CIMT / CIS – Entrada de imóveis para o património de um fundo de pensões

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Código do Imposto do Selo (CIS) – Artigo 2.º do CIMT e verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Contribuição em espécie com bens imóveis para o património de um fundo de pensões pelo associado único
Processo 2016001266 – IVE n.º 10891, com despacho concordante, de 04-10-2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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