Informação Vinculativa – CIMT – Cedência da posição contratual e posterior compra e venda

Informação Vinculativa – CIMT – Cedência da posição contratual e posterior compra e venda

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) – Artigo 2.º, n.º 2, al. b) do CIMT
Valor tributável num contrato de cedência da posição contratual e em posterior contrato de compra e venda
Processo n.º 2017000688 – IVE n.º 12151, com despacho concordante, de 22.09.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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