Informação Vinculativa – CIMT – Caducidade de isenção em prédios para revenda

Informação Vinculativa – CIMT – Caducidade de isenção em prédios para revenda

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) – Artigos 7.º e 11.º
Prédios para revenda – caducidade da isenção
Processo 2016001064 – IVE n.º 10752, com Despacho concordante de 05.08.2016, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Ler Mais