Informação Vinculativa – CIMT – Caducidade da isenção de IMT por revenda em lease back

Informação Vinculativa – CIMT – Caducidade da isenção de IMT por revenda em lease back

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código Civil (CC) – Artigo 7.º; n.º 5 do artigo 11.º do CIMT; artigo 879.º do Código Civil
Revenda; caducidade da isenção de IMT – destino diferente e lease back
Processo n.º 2013002459 – IVE n.º 5578 com despacho concordante, datado de 19.02.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Ler Mais