Informação Vinculativa – CIMT – Aquisição de quotas próprias em sociedade com imóveis

Informação Vinculativa – CIMT – Aquisição de quotas próprias em sociedade com imóveis

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) – Artigo 2.º, n.º 2, al. d)
Aquisição de quotas pela própria sociedade
Processo n.º 2017000663 – IVE n.º 12099, com despacho concordante de 27.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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