Informação Vinculativa – CIMT – Aquisição de quota em sociedade detentora de imóveis

Informação Vinculativa – CIMT – Aquisição de quota em sociedade detentora de imóveis

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) – Artigo 2.º, n.º 2, al. d)
Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, e por essa aquisição um dos sócios fica a dispor de, pelo menos, 75% do capital social
Processo n.º 2017000999 – IVE n.º 12514, com despacho concordante de 19.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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