Informação Vinculativa – CIMT – Aquisição de imóvel para habitação própria permanente com arrendamento posterior

Informação Vinculativa – CIMT – Aquisição de imóvel para habitação própria permanente com arrendamento posterior

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) – Artigo 17.º, n.º 1
Consequências da celebração de um contrato de arrendamento (destinado a serviços) no logradouro de um imóvel adquirido para habitação própria e permanente
Processo n.º 2017000753 – IVE n.º 12295, com despacho concordante de 20.09.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Ler Mais