Informação Vinculativa – CIMT – Afetação de bens municipais para a realização de capital social

Informação Vinculativa – CIMT – Afetação de bens municipais para a realização de capital social

Lei n.º 53-F/2006, de 29/12 – Art. 1.º, n.º 2; al. e) do n.º 5 do art. 2º; regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º; CIMT – al. c) do n.º 1 do art. 17.º
Natureza jurídica de bens afetos ao fornecimento municipal de água – desafetação do domínio público municipal – transmissão onerosa sujeita a IMT
Processo 2010003547 – IVE n.º 1350, com despacho concordante datado de 23.07.2014 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

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