Informação Vinculativa – CIMI – Legitimidade de acesso às matrizes prediais

Informação Vinculativa – CIMI – Legitimidade de acesso às matrizes prediais

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) – Artigo 130.º, n.º 1
Acesso à informação constante das inscrições matriciais
Processo n.º 2018000677 – IVE n.º 13512, com despacho concordante, de 2018.03.29, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

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