Informação Vinculativa – CIMI – Alteração das matrizes prediais por desanexação

Informação Vinculativa – CIMI – Alteração das matrizes prediais por desanexação

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – n.º 1 do artigo 13.º
Fracionamento rústico – Parcela desanexada para integrar prédio urbano – Alteração das matrizes prediais e avaliação
Processo n.º 2017001476 – IVE n.º 12292, com despacho concordante, de 2017-09-22, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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