Informação Vinculativa – CIMI – Adicional ao IMI em prédios habitacionais e terrenos para construção

Informação Vinculativa – CIMI – Adicional ao IMI em prédios habitacionais e terrenos para construção

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – Artigo 6.º, 135.º-A e 135.º-B
Adicional ao IMI – Incidência subjetiva e objetiva – Prédios habitacionais e terrenos para construção
Processo n.º 2017001516 – IV n.º 12383, com despacho concordante, de 2017.08.31, da Diretora de Serviços da DSIMI

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