Informação Vinculativa – CIEC – Isenção em lojas francas

Informação Vinculativa – CIEC – Isenção em lojas francas

Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) – Artigo: 3.º, 6.º-A
Isenção de Imposto sobre os Tabacos e de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas para os produtos vendidos em lojas francas.
Processo n.º 205.20.10-160/2015 – I.V. n.º 10/2015, por despacho da Diretora-Geral da AT, de 22/01/2016.

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