Informação Vinculativa – CFI – Taxas máximas de auxílio regional no RFAI e DLRR

Informação Vinculativa – CFI – Taxas máximas de auxílio regional no RFAI e DLRR

Código Fiscal do Investimento e Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro – artigo 22.º a 34.º e 43.º, todos do CFI
RFAI e DLRR: âmbito de aplicação; cumulatividade; determinação do limite máximo de auxílio aplicável e atualização de valores
Processo n.º 2016 000717, com Despacho concordante da Diretora-Geral, de 2017-07-04

Ler Mais