Informação Vinculativa – CFI – Aumento do investimento elegível à taxa de 25% para o RFAI

Informação Vinculativa – CFI – Aumento do investimento elegível à taxa de 25% para o RFAI

Código Fiscal ao Investimento (CFI) – Artigo 23.º – Alteração operada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE para 2017) e disposição transitória constante do artigo 244.º da mesma lei.
Processo 235/2017, de 2 de maio

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