Incentivo à aquisição de participações sociais pelos trabalhadores – Empresas tecnológicas abrangidas

Incentivo à aquisição de participações sociais pelos trabalhadores – Empresas tecnológicas abrangidas

Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho

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