IMI – Isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF

IMI – Isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Prédios exclusivamente afetos à atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos.
Ofício-Circulado n.º 40108/2015, de 21 de julho

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