Entrega pela herança indivisa, através do cabeça de casal, da declaração
identificando todos os herdeiros e as suas quotas, caso pretenda afastar
a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional ao
Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-E
do Código do IMI. Envio durante todo o mês de março até 1 de abril.