Equiparação das atividades terapêuticas não convencionais às profissões paramédicas

Equiparação das atividades terapêuticas não convencionais às profissões paramédicas

Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades.
Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro

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