Doação de participação social com reserva de usufruto

Doação de participação social com reserva de usufruto

Código do Imposto do Selo (CIS) e Código do Imposto Municipal sobre as
Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) – 15.º, 21.º e 31.º do CIS e art.º 13.º do CIMT
Doação de participação de sociedade com reserva de usufruto; determinação do valor tributável
Processo n.º 2016000113 – IVE n.º 10004, com despacho concordante de 17.03.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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