Declarações de opção relativas às heranças indivisas e aos sujeitos passivos casados em sede de AIMI

Declarações de opção relativas às heranças indivisas e aos sujeitos passivos casados em sede de AIMI

Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 90-A/2017, de 1 de março

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