CIVA, Artigo: DL 21/2007; 12º, 19º, 20º, 23º, 26º Operações imobiliárias – Renuncia à isenção – Direito à dedução Processo n.º 10327, por despacho de 2016-08-12, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT....
CIVA, Artigo 9.º, al. 31) Faturação - Mediador de jogos sociais do Estado - Jogos da Santa Casa da Misericórdia Processo n.º 9421, por despacho de 2016-08-11, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT....
Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias. Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro...
Ofício-Circulado n.º 30182/2016, de 10 de agosto...
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001,...
CIVA - Artigo 18º Taxas - Pão especial - Produto afim do pão ou de padaria fina - (teor de açucares totais) Processo n.º 10573, por despacho de 2016-07-12, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT...
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado, referente a 2017 Despacho n.º 9471/2016, de 25 de julho...
Portaria que determina o fator de majoração aplicável à quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento previstas no artigo 106.º do CIEC. Portaria n.º 200/2016, de 21 de julho...
Despacho n.º 159/2016-XXI, de 13 de julho...
CIVA - Artigo al. a) do n.º 5 do art. 40.º do CIVA; ponto 11 do ofício-circulado n.º 30136. Talão de estacionamento – O prestador de serviços cumpre a obrigação de faturação cf. art. 29.º do CIVA, não estando assim obrigado à emissão de qualquer outro...
