Cálculo da derrama estadual / regional na zona franca da Madeira e fora desta zona franca – Art.º 36.º-A do EBF

Cálculo da derrama estadual / regional na zona franca da Madeira e fora desta zona franca – Art.º 36.º-A do EBF

Cálculo da derrama estadual / regional no caso de a atividade ser exercida na zona franca da Madeira e fora desta zona franca, quando seja aplicável o disposto no artigo 36.º-A do EBF.
Ofício-Circulado n.º 20184/2016, de 14 de março

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